Termos e Condições
Isenção de responsabilidade jurídica
Clodoaldo de Moraes, cristão, advogado e pós-graduado em Gestão Pública, é vereador em Mogi das Cruzes. Presidente da Frente de Liberdade Religiosa, criou o "Gabinete Itinerante". Reeleito três vezes, é 1º Vice-Presidente da Câmara em 2023, com trajetória marcada pela defesa dos movimentos populares.
Termos e Condições - noções fundamentais
Dito isso, os Termos e Condições (T&C) de um site político são um conjunto de termos juridicamente vinculantes definidos pelo vereador, estabelecendo o marco jurídico que rege as atividades dos visitantes do site durante a sua interação. A intenção dos T&C é estabelecer a relação jurídica entre os visitantes do site e o vereador.
Os T&C devem ser estabelecidos de acordo com as atividades e a natureza do site político. Por exemplo, um site político que interage com os cidadãos de uma cidade precisa ter T&C que sejam diferentes dos T&C de um site que oferece serviços de consultoria política.
T&C dão ao vereador a possibilidade de estabelecer diretrizes e proteções legais para as interações com os visitantes do site político. No entanto, é importante considerar a legislação local e buscar orientação jurídica para garantir a conformidade legal.
O que incluir no documento de T&C
Em termos gerais, os T&C de um site político costumam regular questões como: quem pode interagir com o site; regras para o uso do conteúdo disponibilizado; declaração de possíveis alterações nas propostas e projetos; políticas de privacidade e proteção de dados; direitos autorais e uso de imagens; e muito mais. Para obter orientações específicas, é fundamental consultar profissionais especializados em direito político.